RN no. 18 da Antaq e intervenção econômica inadmissível
Este país vai de mal a pior, tornando-se cada vez mais intervencionista e subdesenvolvido. E muitos – todos deveriam – se perguntam por que isso ocorre. A explicação é clara e cristalina. Só não veem porque a maioria dos brasileiros parece não querer um país melhor. Nem saber o que se passa. Prefere deixar que políticos, estatais e agências reguladoras (sic) façam o trabalho por eles. E da maneira mais equivocada possível – não vamos usar “errada” (sic).
Enquanto os brasileiros não se conscientizarem quem realmente manda, ou deveria mandar, será o que temos, e piorando. Estamos caminhando céleres para um dos mais subdesenvolvidos e pobres países do planeta. De quarto mundo já somos de há muito. Vide o que acontece no país no geral.
Vamos nos ater, e já é um bom exemplo para tudo, na nova Resolução Normativa no. 18 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Um primor de intervenção econômica e atraso. Ficamos nos perguntando o que se passa na cabeça das pessoas, incrivelmente, sempre brasileiros (sic) para fazer coisas assim. Querer o país sempre muito abaixo do que ele pode ser é masoquismo demais para nosso gosto.
Parece que não há no mundo exemplos de boas práticas, de funcionamento do mercado, que possamos seguir. Passamos a vida usando nossa criatividade para reinventar a roda. Já foi inventada, vamos apenas usar.
Somos um país cada vez mais socialista. O capitalismo passa longe daqui. O liberalismo econômico, então, nem se fala. O que já dizia, de sobejo, nosso ilustre economista Roberto Campos, o execrado “Bob Fields” como o chamavam os adversários. Aqueles que nada sabem sobre economia, mercado e desenvolvimento. A esta altura, se ele e Adam Smith lessem a Resolução Normativa no. 18 da Antaq, de dezembro de 2017, estariam se revirando no túmulo. Nós ainda não, que estamos meio-vivos, por isso a lemos. E ninguém se atreva a psicografá-la para eles, deixem que continuem sem saber dela. Merecem o descanso eterno.
Recentemente estivemos num evento numa importante Associação de São Paulo. Justamente para falar desta famigerada resolução normativa. Queremos pedir aqui sua revogação imediata, ampla, geral e irrestrita. Que se faça algo pelo país, que o ajude, e não o jogue mais ainda ao fundo do poço como ocorre diuturnamente, e muitas vezes na calada da noite.
Esta RN regula a economia de mercado (sic), impondo aos agentes econômicos coisas absurdas, como cumprir prazos, prestar serviços adequados, eficiência, segurança, execução diligente de suas operações, assegurar oferta de serviços, pontualidade, não recusar cargas, blá, blá, blá.
O que é isso Brasil? Quando virá a resolução Brasil determinando como devemos nos vestir, que hora comer, quando se pode sair de casa, que parentes poderemos ter, que amigos etc.? É o que está faltando. É uma intervenção inadmissível. Mas, sempre seguindo o mau exemplo da nossa própria “Constituição Cidadã”. Aquela na qual nem os Faraós do Egito acreditariam. Que determinou a taxa de juros que o país deveria praticar, de 12%. E que, por tão absurda, nunca foi regulamentada.
A economia deve ser livre, liberal, regulada pelo mercado. O que o Estado pode e deve fazer, é ser uma grande agência reguladora, coibir abusos flagrantes, mas, procurando sempre ajudar os usuários a entender a situação, a discutir, a defender seus direitos. Nunca colocando normas, regulando o que a Antaq regulou.
A RN no. 18 deve ser revogada imediatamente, e que se crie uma nova. Mas, apenas regulando a entrada e saída de navios de empresas estrangeiras, o que não ocorria até esta famigerada RN e a regulação do Non-Vessel Operating Commom Carrier (NVOCC).
Quanto aos armadores estrangeiros, o que devem fazer e cumprir para entrar no país e quais sanções terão se descumprirem as normas. Mas, nunca lhes dizer sobre que dia e horário entrar, quanto devem cobrar de frete, serem eficientes, etc. etc. etc.
E, claro, o que é o NVOCC, que nem a Receita Federal do Brasil (RFB) ainda o descobriu e sabe quem ele é, e esta aqui há três décadas. E não se ele deve cobrar ou não demurrage de containers e quando, quanto e como.
E, também, como vimos no evento, pararmos de misturar conceitos, que de tão simples não entendemos como se os mistifica e mistura. Vemos que nossos profissionais, bem como as nossas autoridades, e elas muito mais, não conhecem conceitos simples e o que eles significam. O desconhecimento sobre o que é frete, o que são as bem-vindas taxas e sobretaxas de frete, que diferenciam situações que precisam ser diferenciadas entre embarcadores são assustadores. Existem as mais diversas situações para que isso ocorra. Eliminá-las é eliminar a lógica da cobrança de frete e mostra o desconhecimento operacional de nossos intervenientes.
Cobrança de THC quando se trata de container, e Capatazia quando se trata de carga solta, a geral e granel, é de completo desconhecimento operacional. Se não for cobrada separada, terá que ser colocada no frete. Afinal, é despesa, existe, faz parte dos custos dos armadores.
O uso da expressão “All In” (All Included), que conhecemos nos primórdios de nossa iniciação na área, no início dos anos 1970, mostra o desconhecimento das pessoas do que isso significa. Ou seja, “nada, literalmente nada”. Como poderia algo tão vago como “tudo incluído”, significar algo? O que existe são as chamadas condições de frete “Liner Terms”, “Free In And Out”, “Free In” e “Free Out”. E suas variações “Filo”, “Lifo”, “Fiost” e muitas outras. Assim, se não conhecemos adequadamente os termos a serem utilizados, como fazer comércio exterior neste país?
Temos de deixar de ser um país socialista, o que realmente somos, já que o Estado intervém e determina tudo. E sermos o que devemos ser. Capitalista e liberal. O mundo desenvolvido, em qual deveríamos estar inseridos, mostra o que é isso e como fazer.
A menos que alguém se disponha a nos apontar que o mundo já tenha produzido um único país socialista desenvolvido, o que não conseguirá. E, por favor, não falem da China, que ela é socialista apenas na política. Na economia, é um dos países mais capitalistas e liberais do mundo. Com um comércio exterior de US$ 4,2 trilhões e não US$ 370 bilhões como nós.
Sobre os conceitos colocados acima, já temos diversos artigos publicados a respeito.
Brasil pare de avançar para o abismo.
Site da Aduaneiras 07/02/2018
