O Brasil é signatário dos Incoterms, como fartamente sabido. Inclusive, é obrigatório que a sua condição utilizada esteja mencionada na fatura comercial. Esta é uma exigência do artigo 557, inciso XIV, do Regulamento Aduaneiro (Decreto no. 6759/2009). Mas, embora signatário, utilizando intensivamente o instrumento, até por obrigação do R.A. conforme mencionado, ele nunca pode ser utilizado em toda a sua plenitude. Isso em face de a Receita Federal do Brasil (RFB) e o país nunca terem permitido essa utilização na importação. Todos os importadores sabem disso. Somente podia ser utilizado na exportação. O que nos leva a uma conclusão interessante, que colocamos sempre a nossos alunos em nossos cursos. Que a Receita Federal do Brasil (RFB) mata os Incoterms em vários aspectos. Mas mata apenas pela metade. E costumamos brincar que, quando morrermos, tomara que morramos apenas pela metade, a parte ruim, continuando viva a parte boa. Sabemos que não podemos utilizar o termo DDP – Delivered Duty Paid (Entrega com Direitos Pagos) na importação. Isso em razão de não se permitir que o vendedor estrangeiro tenha acesso ao Portal Único de Comércio Exterior – Siscomex para realizar as formalidades alfandegárias para a sua exportação. E também não pode pagar os tributos referentes à importação brasileira, já que apenas pessoas, através de CPF, e empresas brasileiras, através de CNPJ, podem recolher impostos à RFB. Uma facilidade que não é permitida ao importador brasileiro, transferindo ao vendedor estrangeiro essa responsabilidade. Não acreditamos que seja muito difícil permitir isso, já que há países que o permitem. O que é certo, já que o termo existe há várias versões neste instrumento. E só existe porque o mundo utiliza. Não todos, mas utiliza. Mas, se trata de política do país, válida ou não. E que acreditamos que nunca será mudada. E isso nos leva ao seu contrário, e torna inexplicável a utilização do termo EXW – Ex Works (Entrega na Origem) na exportação brasileira. Que significa a mesma coisa que o DDP na importação. Qual seja, todas as versões dos Incoterms® sempre previram que as formalidades alfandegárias na exportação são de obrigação do comprador. Assim, ele não poderia ser utilizado na nossa exportação. Mas, aí se permite, e o vendedor realiza as formalidades alfandegárias na importação do comprador. Com o jeitinho brasileiro. Mas, os problemas com os Incoterms®, em todas as versões...